TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Aplicação, PWA e Website de Prontto a comer gourmet
Última atualização: 05 de dezembro de 2025
Por favor, leia atentamente estes Termos.
Ao utilizar a Plataforma (aplicação, PWA e/ou website), o Utilizador declara que leu,
compreendeu e aceita integralmente as presentes condições.
Se não concordar, não deverá utilizar a Plataforma.
1. IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS
1.1. Merchant – Responsável pela Comercialização
A Plataforma é disponibilizada por:
Prontto a comer gourmet
Pessoa coletiva n.º
000000000
VAT: PT000000000
Sede: Rua Miguel Bombarda, , 344, Parede, 2775-003, Parede, Cascais, PT
Contacto geral: adm@pronttoacomer.pt | +351 964 489 021
Apoio ao cliente: adm@pronttoacomer.pt | +351 964 489 021
Responsável por:
- comercialização dos seus produtos;
- preparação, acondicionamento e entrega;
- atendimento e gestão de reclamações;
- cumprimento da legislação de consumo e fiscal.
1.2. Fornecedor de Tecnologia – Subcontratante
ONPEDIDO Programas de Informática Ltda.
CNPJ 34.620.796/0001-05 – Porto Alegre, Brasil
Apoio técnico e privacidade:
suporte@onpedido.com.br
A ONPEDIDO atua exclusivamente como fornecedora tecnológica, não integrando a cadeia de
fornecimento de bens alimentares ou serviços de restaurante.
1.3. Representante da ONPEDIDO na União Europeia
Semana Tangível, Lda.
NIPC 516283480
Av. das Descobertas 597, 2785-785 Cascais
E-mail RGPD:
suporte@onpedido.com.br
2. OBJETO E ÂMBITO DA PLATAFORMA
A Plataforma permite ao Utilizador:
- consultar catálogo/menus;
- realizar encomendas;
- efetuar pagamentos eletrónicos (quando disponíveis);
- acompanhar o estado da encomenda;
- receber comunicações transacionais e, quando autorizado, promocionais;
- criar e gerir conta, endereços e métodos de entrega.
A relação comercial e de consumo estabelece-se exclusivamente entre o Utilizador e
Prontto a comer gourmet.
3. ETAPAS TÉCNICAS DA CONTRATAÇÃO (DL 7/2004)
O processo de contratação eletrónica inclui:
- Seleção dos produtos.
- Revisão da encomenda (produtos, quantidades, preços, taxas e morada).
- Inserção ou confirmação dos dados pessoais.
- Seleção do método de pagamento (quando aplicável).
- Exibição de resumo final com possibilidade de correção de erros.
- Submissão da encomenda, constituindo declaração contratual vinculativa.
- Envio de confirmação eletrónica de receção.
A encomenda só se considera concluída após a confirmação eletrónica.
4. REGISTO DO UTILIZADOR E CONTA
4.1. Condições de registo
O Utilizador declara que:
- tem 16 anos ou autorização do representante legal;
- fornece dados verdadeiros e atualizados;
4.2. Segurança da conta
O Utilizador é responsável por:
- confidencialidade da palavra-passe;
- atividades realizadas na conta;
- comunicação imediata de acessos indevidos.
4.3. Suspensão ou cancelamento
A conta pode ser suspensa em caso de fraude, uso abusivo, violação dos Termos ou criação
de contas múltiplas para obter vantagens indevidas.
5. ENCOMENDAS, PREÇOS E PAGAMENTOS
- Preços e taxas são definidos por Prontto a comer gourmet.
- O Utilizador deve confirmar os dados antes de submeter a encomenda.
- Pagamentos eletrónicos são processados por PSP autorizados na UE.
- Dados de cartão não são armazenados pelo Merchant nem pela ONPEDIDO.
- Reembolsos seguem as regras do PSP e do emissor do cartão.
- Políticas de cancelamento e devolução são responsabilidade do Merchant.
6. NÃO APLICAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (DL 24/2014)
Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:
- refeições preparadas;
- produtos alimentares prontos a consumir;
- bens suscetíveis de rápida deterioração;
- bens personalizados ou confecionados a pedido.
Após confirmação da encomenda, esta não pode ser anulada salvo acordo do Merchant.
7. SEGURANÇA DOS PAGAMENTOS (PCI-DSS / PSD2 / SCA)
Pagamentos eletrónicos são processados exclusivamente por Prestadores de Serviços de
Pagamento (PSP) autorizados e supervisionados na União Europeia.
7.1. Conformidade PCI-DSS
PSPs cumprem os padrões internacionais de segurança PCI-DSS.
7.2. PSD2 + Autenticação Forte (SCA)
Transações seguem a PSD2 – Diretiva (UE) 2015/2366, incluindo 3D Secure.
7.3. Dados de cartão
Nem o Merchant nem a ONPEDIDO armazenam o PAN (número completo do cartão).
Dados são tratados pelo PSP em formato tokenizado.
7.4. Transmissão segura
Comunicações via TLS/HTTPS.
7.5. Responsabilidade
A ONPEDIDO não intervém na liquidação financeira.
8. CONDUTA DO UTILIZADOR E CONTEÚDOS PROIBIDOS
É proibido:
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
- manipular promoções;
- criar contas falsas;
- inserir dados falsos;
- violar direitos de terceiros;
- publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilegais;
- realizar engenharia reversa.
9. RELAÇÃO ENTRE MERCHANT E UTILIZADOR
O Utilizador reconhece que toda a relação de consumo é estabelecida com
Prontto a comer gourmet, incluindo:
- qualidade, segurança e licitude dos produtos;
- preparação, acondicionamento e entrega;
- atendimento ao cliente;
- faturação e obrigações fiscais;
- devoluções, reclamações e garantias.
A ONPEDIDO não participa:
- da preparação da encomenda;
- da entrega;
- da relação comercial ou jurídica entre Merchant e Utilizador;
- de quaisquer garantias do produto ou serviço.
10. RESPONSABILIDADES DA ONPEDIDO
A ONPEDIDO assegura a operação técnica da Plataforma.
Não é responsável por:
- atrasos ou falhas na entrega;
- erros de preços, descrições ou produtos inseridos pelo Merchant;
- danos resultantes de falhas na operação interna do Merchant;
- indisponibilidade causada por fatores externos (AWS, telecomunicações, PSPs);
- atos ou omissões do Utilizador ou do Merchant.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A ONPEDIDO não responde por:
- lucros cessantes;
- danos não patrimoniais decorrentes de produtos/serviços do Merchant;
- danos indiretos;
- falhas de terceiros (telecomunicações, PSPs, AWS);
- má utilização da Plataforma pelo Utilizador.
Nada nestes Termos exclui direitos imperativos do consumidor.
12. INDEMNIZAÇÃO
O Utilizador obriga-se a indemnizar e a manter a ONPEDIDO isenta de quaisquer perdas,
danos, custos ou responsabilidades que resultem de:
- utilização abusiva ou ilícita da Plataforma;
- violação dos presentes Termos;
-
inserção ou disponibilização de conteúdos ofensivos, ilícitos, enganosos ou
fraudulentos;
- fraude na criação ou utilização da conta ou dos meios de pagamento.
13. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de eventos fora do seu
controlo razoável, incluindo:
- ciberataques massivos;
- interrupções de internet ou telecomunicações;
- falhas de infraestruturas globais (AWS, Google Cloud, PSPs);
- greves de alcance significativo;
- desastres naturais.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Código, design, bases de dados e funcionalidades pertencem à ONPEDIDO.
É proibido copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa.
15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A ONPEDIDO e o Merchant adotam medidas técnicas e organizativas adequadas.
Incidentes serão comunicados à CNPD quando aplicável.
16. COMUNICAÇÕES
- Notificações sobre encomendas são obrigatórias.
- Comunicações promocionais dependem de consentimento.
17. IDIOMA E ARQUIVO DO CONTRATO (DL 7/2004)
O contrato é celebrado em língua portuguesa.
A versão aplicável é a última disponibilizada na Plataforma e pode ser solicitada através de:
suporte@onpedido.com.br.
O Utilizador deve conservar uma cópia dos Termos.
A ONPEDIDO não arquiva contratos individualizados.
18. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS
A versão válida é a última publicada na Plataforma.
Alterações significativas poderão exigir novo consentimento.
19. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, RAL E LIVRO DE RECLAMAÇÕES
20. CONTACTOS